Estatuto de advocacia e da OAB e Legislação Complementar
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). -- Constituição Federal (Dispositivos Aplicáveis). -- Regulamento Geral. -- Código de Ética e Disciplina. -- Provimentos (vigentes). -- Legislação sobre Ensino Jurídico. -- Anexos. -- Índice temático.